Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER nº 9 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

PARECER nº 9 de 2026

Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2026.

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Situação de Pauta

PARECER nº 9 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 27/02/2026

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