Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER nº 30 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 30 de 2026
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) favorável à aprovação do Projeto de Resolução Nº 03/2026.
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Situação de Pauta
PARECER nº 30 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 29/04/2026
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