Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER nº 35 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER nº 35 de 2026
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 031/2026.
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