Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER nº 51 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 51 de 2025
Parecer conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 041/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PARECER nº 51 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 07/11/2025
Observação