Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER nº 63 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 63 de 2025
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça contrário à Mensagem de Veto Nº 03/2025.
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Situação de Pauta
PARECER nº 63 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 15/12/2025
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