Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 49 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 49 de 2025
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 49 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 15/12/2025
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