Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9 de 2026
Altera dispositivos da Lei nº 1.213/2018, a fim de restabelecer e consolidar, com clareza normativa, as regras relativas à jornada ampliada e à opção remuneratória dos profissionais do magistério no exercício das funções de Direção e Coordenação, assegurando uniformidade de procedimentos, transparência e segurança jurídica.
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