Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER nº 5 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 5 de 2026
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 05/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PARECER nº 5 de 2026 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 02/03/2026
Observação