Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER nº 12 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PARECER nº 12 de 2026
Parecer Cojunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 011/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PARECER nº 12 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 13/03/2026
Observação