Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 16 de 2026

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de Cargo em Comissão e Funções Gratificadas.

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PROJETO DE LEI nº 16 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 16/03/2026

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