Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026
Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por exorbitação do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 26/05/2026
Observação