Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 28 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.155, de 13 de dezembro de 2017, para adequar a natureza jurídica do pagamento dos plantões médicos, revoga a Lei Municipal nº 1.215, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 28 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 11/05/2026
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