Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER nº 39 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PARECER nº 39 de 2026
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 01/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PARECER nº 39 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 15/06/2026
Observação