Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER nº 29 de 2023 em 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PARECER nº 29 de 2023
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 03/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PARECER nº 29 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 18/09/2023
Observação