Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 38 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 38 de 2023
Dispõe sobre o pagamento de inscrições das atividades de caráter desportivo, cultural e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 38 de 2023 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 06/11/2023
Observação