Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER nº 43 de 2024 em 32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PARECER nº 43 de 2024
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 05/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PARECER nº 43 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 04/11/2024
Observação