Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 8 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 8 de 2025
Acrescenta o §3º ao Art. 3º da Lei nº 1.284/2019 e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 8 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 22/04/2025
Observação
Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação.