Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER nº 17 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

PARECER nº 17 de 2025

Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente, favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 012/2025, na forma do Substitutivo Nº 01/2025.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

PARECER nº 17 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 12/05/2025

Observação