DIREÇÃO ESCOLAR: pelo exercício da gestão administrativa e pedagógica de estabelecimento escolar ou centro de educação infantil:

a) FGM-1: devida ao professor com jornada de 20 (vinte) horas que assumir a direção sob regime de dedicação integral à unidade de ensino;
b) FGM-3: devida ao professor com jornada de 40 (quarenta) horas em exercício na direção escolar.

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA: pelo exercício da coordenação nas Instituições de Ensino, Centro de Educação Infantil ou Secretaria Municipal de Educação:

a) FGM-2: devida ao professor com jornada de 20 (vinte) horas sob regime de dedicação integral à unidade de ensino;
b) FGM-4: devida ao professor com jornada de 40 (quarenta) horas.

§ 1º A gratificação de que tratam as alíneas "a" dos incisos I e II possui caráter compensatório pela extensão da jornada de fato e pela responsabilidade do cargo, exigindo do servidor de 20 (vinte) horas a permanência integral nos turnos de funcionamento da unidade escolar.

§ 2º As Gratificações pelo Exercício de Função (FGM) serão concedidas ao Professor enquanto perdurar o exercício na função.

§ 3º Os valores das Funções Gratificadas do Magistério (FGM) ficam fixados, nos termos do Anexo I, da presente Lei.

§ 4º Os valores previstos no § 3º deste artigo serão reajustados anualmente no mesmo índice e data da Revisão Geral Anual dos servidores públicos municipais.

§ 5º As Funções Gratificadas do Magistério (FGM) não se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito legal, cessando o seu pagamento com o fim do exercício na função específica."