Altera a Lei Municipal Nº 543/2010.

O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, DARLEI TRENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, aprovou e o mesmo sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º.

Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei Municipal Nº 543/2010 que passará a ter a seguinte redação:

Art. 5º.

Fica estabelecido que o Município prestará serviço de transporte aos estudantes contemplados, de forma gratuita, dentro dos corredores viários pré-estabelecidos, em itinerários de ida e volta, no período noturno, entre segunda e sexta-feira, e no período diurno e aos finais de semana durante os dias letivos, e respeitando os limites de lotação dos veículos.

Art. 2º.

Fica revogado o Inciso IV do §2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 543/2010.

IV – (Revogado)

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário permanecendo os demais dispositivos inalterados.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR, 12 DE MAIO DE 2022.

DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária-PMSI nº 1.475, de 12 de maio de 2022

Altera a Lei Municipal Nº 543/2010.