Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.312/2019, reduzindo o valor alocado, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º.

Altera o Art. 4º da Lei nº 1.312/2019, de 30 de outubro de 2019, reduzindo o valor alocado em conta corrente para R$ 500.000,00, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a alocar em conta corrente bancária específica em nome do Município de Saudade do Iguaçu, no exercício de 2020, recursos no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, em convênio com a GARANTISUDOESTE, aos microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas, exceto para garantir créditos de médias empresas e agroindústrias, observando-se em tudo os requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando inalteradas as demais disposições.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, 21 de setembro de 2021.

DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária-PMSI nº 1.431, de 21 de setembro de 2021

Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.312/2019, reduzindo o valor alocado, e dá outras providências.