Lei Ordinária-PMSI nº 1.338, de 10 de março de 2020
Art. 1º.
Fica extinto o cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar 1 com carga horária de 40h semanais do Quadro I do Anexo II e da Lei 1.120/2017:
Art. 2º.
O Anexo II e da Lei 1.120/2017 passará a vigorar da seguinte forma:
ANEXO II
(Parte integrante da Lei Municipal nº 1120/2017)
I – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO | VAGAS | CARGA HORARIA | SÍMBOLO |
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA | 01 | 40 | CC-1 |
ASSESSOR PARLAMENTAR | 03 | 20 | CC-2 |
II – TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO | VALOR | VENCIMENTOS |
CC-1 | R$ 4.264,00 | Quatro mil e duzentos e sessenta e quatro reais. |
CC-2 | R$ 2.102,10 | Dois mil, cento e dois reais e dez centavos. |
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.