CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Art. 40 Compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto aos aspectos constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

§ 1º É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição e Justiça sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.

§ 2º Concluindo a Comissão de Constituição e Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer, via Plenário, ser discutido, e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.

§ 3º À Comissão de Constituição e Justiça compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:

I - organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;

II - contratos, ajustes, convênios e consórcios;

III - licença ao Prefeito e aos Vereadores.