Matérias em Tramitação (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)

Altera a Lei Municipal nº 1.184, de 17 de abril de 2018, para adequar a natureza jurídica do pagamento dos plantões dos profissionais de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências.

Extingue e cria Função Gratificada constante no Anexo II da Lei nº 1165/2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir partes de imóveis urbanos, e dá outras providências.