Vinculos (RES Nº 003/2026 - RESOLUÇÃO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 05/05/2026 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, instituindo a Política de Governança Digital e o Programa de Governo Digital no âmbito do Legislativo Municipal.
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