RES Nº 003/2026 - RESOLUÇÃO
Identificação Básica
Tipo Documento
RESOLUÇÃO
Número
3
Complemento
Ano
2026
Data
05/05/2026
Protocolo
Assunto
“Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências”.
Interessado
Autoria
DIEGO TRINDADE
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 5 de Maio de 2026
Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, instituindo a Política de Governança Digital e o Programa de Governo Digital no âmbito do Legislativo Municipal.
Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, instituindo a Política de Governança Digital e o Programa de Governo Digital no âmbito do Legislativo Municipal.