Vinculos (DL Nº 003/2026 - DECRETO LEGISLATIVO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 02/06/2026 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026 - Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por exorbitação do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade.
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