DL Nº 003/2026 - DECRETO LEGISLATIVO
Identificação Básica
Tipo Documento
DECRETO LEGISLATIVO
Número
3
Complemento
Ano
2026
Data
02/06/2026
Protocolo
Assunto
Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por exorbitação do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade.
Interessado
Autoria
DIEGO TRINDADE
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 2 de Junho de 2026
Matéria: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026
Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por exorbitação do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade.
Matéria: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026
Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por exorbitação do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade.