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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Ano

2026

Número

1

Data de Apresentação

08/05/2026

Número do Protocolo

51

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    TRÂMITE NORMAL

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por exorbitação do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 51/2026, Data Protocolo: 08/05/2026 - Horário: 15:12:01
    Data Votação: 26 de Maio de 2026
    1 de Junho de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 2 de Junho de 2026
    Documento: DL Nº 003/2026 - DECRETO LEGISLATIVO
    Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por exorbitação do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade.
    OpenAPI