Autorias (PARECER nº 35 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Comissão | Sim |
| CAERMA - COM. AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Comissão | Sim |
| CAERMA - COM. AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE | Comissão | Sim |