PARECER nº 30 de 2021

Parecer favorável à Emenda Modificativa 04/2021 e contrário à Emenda Modificativa 05/2021

PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL À EMENDA MOD. 04/2021 E CONTRÁRIO À EMENDA MOD. 05/2021
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE AGRICULTURA EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE.
REF.: EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2021
AUTOR: Comissão de Constituição e Justiça
PARECER: Favorável
EMENTA: “Modifica a redação do Art. 4º do Projeto de Lei Nº 024/2021 que institui o programa municipal “Pacote Agrícola” e dá outras providências, para o município de Saudade do Iguaçu/PR.”

REF.: EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2021
AUTORES: Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos
PARECER: Contrário
EMENTA: “Modifica a redação do Art. 19º do Projeto de Lei Nº 024/2021 que institui o programa municipal “Pacote Agrícola” e dá outras providências, para o município de Saudade do Iguaçu/PR.”

1. RELATÓRIO:
A Emenda Modificativa Nº 04/2021, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça visa unicamente modificar a redação do Art. 4º do Projeto de Lei Nº 024/2021 de Chefe do Poder Executivo Municipal, que institui no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu/PR o programa municipal “Pacote Agrícola” e dá outras providências. A modificação proposta pela Comissão busca corrigir o texto do Art. 4º que possibilitava ao Prefeito Municipal alterar os insumos e a quantidade a serem entregues aos agricultores por Decreto, isso na análise da CCJ não é possível uma vez que estão descritos no corpo da Lei o tipo e as quantidades a serem distribuídas. Claro que poderá haver alterações desde que seja por Lei específica, uma vez que não há possibilidade de alteração do texto da Lei por Decreto. Já a Emenda Modificativa Nº 05/2021, consiste em prorrogar a vigência do Projeto de Lei, onde no texto original ocorreria com a sua publicação, para o prazo de 180 dias a contar da sua publicação. No entanto, o Projeto de Lei nº 24/2021 revoga expressamente a Lei Municipal nº 1080 de 13 de abril de 2017 e de acordo com a última norma o quantitativo dos insumos é muito superior àquele proposto pela nova legislação. Assim com a manutenção do pacote agrícola proposto pela Lei 1080/17 fica claro que ocorrerá um aumento de gastos ao município que francamente apresenta nova legislação com o intuito de economia tendo em vista não só a redução do pacote agrícola como também doravante da redução dos seus beneficiários. A emenda ao projeto de lei, ora apresentado possui impedimento no art. 109 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, ao dispor que não serão admitidas emendas em projetos que aumentem a despesa prevista ou que importam em aumento de despesas. E com a prorrogação do prazo de vigência do projeto de lei é certo que haverá aumento na despesa, vez que se manterá a Lei atual, bem mais oneroso ao município do que a nova proposta, podendo ser considerando como aumento de despesas e portanto proibido emenda neste sentido a ser proposta por esta Casa de Leis.
2. DO PARECER:
Quanto à autoria das duas Emendas, as mesmas estão dentro do contexto legal, uma vez que cabe à Comissão de Constituição e Justiça a análise legal da matéria, devendo a mesma proceder as alterações que achar necessária, assim como os Vereadores podem apresentar as Emendas que acharem necessárias até a última apreciação da matéria. Em relação à legalidade da matéria a Emenda Modificativa Nº 04/2021 não afronta nenhuma norma de trato superior, ao contrário da Emenda Modificativa Nº 05/2021 que demonstra inconstitucionalidade, na medida que afronta impedimento constante junto ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que proíbe ao edil impor despesas ao Prefeito Municipal. Portanto, a Emenda Modificativa nº 05/2021 deverá ser rejeitada em razão de sua inconstitucionalidade pois ao postergar o prazo da entrada em vigor da Lei objeto do Projeto de Lei 024/2021 está se aumentando a despesa prevista para a mesma. Diante da exposição acima descrita, as Comissões supra citadas por unanimidade de votos opinam pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa 04/2021 e por maioria de votos pela REJEIÇÃO da Emenda Modificativa 05/2021. Foi voto divergente o Vereador Luis Fernando Vedana.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 21 de junho de 2021.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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Auri Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro


COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

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Celso Giacomini Felipe Forgiarini José Carlos de Assis
Presidente Membro Membro

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EMEPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE

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Felipe Forgiarini José Carlos de Assis Luis Fernando Vedana
Presidente Membro Membro