Despachos Iniciais (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| COSPU - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO |
| Comissão |
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| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| COSPU - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO |