REQUERIMENTO nº 72 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2021
Número
72
Data de Apresentação
20/09/2021
Número do Protocolo
209
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRÂMITE NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita informações do Chefe do Poder Executivo, referente às ações de governo destinadas ao cumprimento do art. 133 da Lei Orgânica Municipal.
Indexação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
SAUDADE DO IGUAÇU – PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 072/2021, de 20 de Setembro de 2021.
Súmula: Solicita informações do Chefe do Poder Executivo, referente às ações de governo destinadas ao cumprimento do art. 133 da Lei Orgânica Municipal.
O Vereador LUIS FERNANDO VEDANA, que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUER que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para que sejam tomadas as providências necessárias quanto ao requerimento abaixo descrito:
1. Solicita que o Chefe do Poder Executivo informe a Câmara Municipal de Vereadores, quais são as suas ações de governo destinadas ao cumprimento do disposto no art. 133 da Lei Orgânica Municipal, que possui a seguinte redação:
Art. 133. O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas, visando a assegurar:
I - o bem-estar social;
II - a elevação dos níveis de vida da população;
III - a constante modernização do sistema produtivo local.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por objetivo avaliar o cumprimento da Lei Orgânica Municipal em sua plenitude, visando identificar quais são as ações de governo propostas pelo Poder Executivo para atender as finalidades constitucionais do referido artigo. Nestes termos, e considerando a competência fiscalizadora que cabe a este vereador e a esta Casa Legislativa, conforme estabelece o inciso XXV do art. 16 da Lei Orgânica Municipal e Art. 2º do Regimento Interno, peço o deferimento.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 20 de setembro de 2021.
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
SAUDADE DO IGUAÇU – PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 072/2021, de 20 de Setembro de 2021.
Súmula: Solicita informações do Chefe do Poder Executivo, referente às ações de governo destinadas ao cumprimento do art. 133 da Lei Orgânica Municipal.
O Vereador LUIS FERNANDO VEDANA, que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUER que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para que sejam tomadas as providências necessárias quanto ao requerimento abaixo descrito:
1. Solicita que o Chefe do Poder Executivo informe a Câmara Municipal de Vereadores, quais são as suas ações de governo destinadas ao cumprimento do disposto no art. 133 da Lei Orgânica Municipal, que possui a seguinte redação:
Art. 133. O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas, visando a assegurar:
I - o bem-estar social;
II - a elevação dos níveis de vida da população;
III - a constante modernização do sistema produtivo local.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por objetivo avaliar o cumprimento da Lei Orgânica Municipal em sua plenitude, visando identificar quais são as ações de governo propostas pelo Poder Executivo para atender as finalidades constitucionais do referido artigo. Nestes termos, e considerando a competência fiscalizadora que cabe a este vereador e a esta Casa Legislativa, conforme estabelece o inciso XXV do art. 16 da Lei Orgânica Municipal e Art. 2º do Regimento Interno, peço o deferimento.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 20 de setembro de 2021.
Observação