REQUERIMENTO nº 44 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2021
Número
44
Data de Apresentação
05/05/2021
Número do Protocolo
1
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRÂMITE NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita a regularização fundiária de todos os loteamentos irregulares e/ou clandestinos do Município.
Indexação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
SAUDADE DO IGUAÇU – PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 44/2021, de 04 de maio de 2021.
Súmula: “Solicita a regularização fundiária de todos os loteamentos irregulares e/ou clandestinos do Município”.
O Vereador SETEMBRINO NATH que o presente subscrevem no uso de suas prerrogativas legais e regimentais REQUER que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo tome as medidas necessárias acerca do pedido de providências abaixo descrito:
• Solicita que o Senhor Prefeito determine ao Departamento responsável a elaboração de estudos, no sentido de realizar a regularização fundiária de todos os loteamentos irregulares e/ou clandestinos localizados nas margens do reservatório da Usina Hidroelétrica de Salto Santiago e no Perímetro Urbano deste Município.
Justificativa:
Somos sabedores que em nosso Município existe vários loteamentos clandestinos constituídos de irregularidade administrativa e patrimonial, isso é algo que está presente na maior parte da rede urbana brasileira. De acordo com a legislação, o loteador tem inúmeras obrigações, entre elas, a elaboração de um projeto de loteamento e realização de obras de infraestrutura, básica. Devido ao custo elevado, muitos destes loteadores vendem os terrenos através dos chamados “contratos de gaveta” criando assim um loteamento clandestino totalmente irregular, sem o mínimo necessário de infraestrutura. Isso causa muitos transtornos aos compradores e ao Município. Assim sendo, este requerimento busca fazer com que o Município faça a regularização dos loteamentos clandestinos já existentes tanto nas margens do reservatório do alagado de Salto Santiago e como no Perímetro Urbano e realize de forma efetiva uma ação preventiva, no sentido de evitar a formação de novos loteamentos clandestinos.
Nestes termos pedem em deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 04 de maio de 2021.
SETEMBRINO NATH
Vereador – MDB
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
SAUDADE DO IGUAÇU – PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 44/2021, de 04 de maio de 2021.
Súmula: “Solicita a regularização fundiária de todos os loteamentos irregulares e/ou clandestinos do Município”.
O Vereador SETEMBRINO NATH que o presente subscrevem no uso de suas prerrogativas legais e regimentais REQUER que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo tome as medidas necessárias acerca do pedido de providências abaixo descrito:
• Solicita que o Senhor Prefeito determine ao Departamento responsável a elaboração de estudos, no sentido de realizar a regularização fundiária de todos os loteamentos irregulares e/ou clandestinos localizados nas margens do reservatório da Usina Hidroelétrica de Salto Santiago e no Perímetro Urbano deste Município.
Justificativa:
Somos sabedores que em nosso Município existe vários loteamentos clandestinos constituídos de irregularidade administrativa e patrimonial, isso é algo que está presente na maior parte da rede urbana brasileira. De acordo com a legislação, o loteador tem inúmeras obrigações, entre elas, a elaboração de um projeto de loteamento e realização de obras de infraestrutura, básica. Devido ao custo elevado, muitos destes loteadores vendem os terrenos através dos chamados “contratos de gaveta” criando assim um loteamento clandestino totalmente irregular, sem o mínimo necessário de infraestrutura. Isso causa muitos transtornos aos compradores e ao Município. Assim sendo, este requerimento busca fazer com que o Município faça a regularização dos loteamentos clandestinos já existentes tanto nas margens do reservatório do alagado de Salto Santiago e como no Perímetro Urbano e realize de forma efetiva uma ação preventiva, no sentido de evitar a formação de novos loteamentos clandestinos.
Nestes termos pedem em deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 04 de maio de 2021.
SETEMBRINO NATH
Vereador – MDB
Observação