PARECER nº 18 de 2021

Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Saúde e Ação Social e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 018/2021 com Emenda Aditiva 01/2021.

PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE

REF.: PROJETO DE LEI Nº 018/2021
AUTOR: Prefeito Municipal Darlei Trento
PARECER: Favorável, com a apresentação de Emenda.
EMENTA: Altera o art. 3º da Lei nº 1.284/2019 de 11 de junho de 2019; e Insere o §2º no Art. 1º do Projeto de Lei nº 18/2021 e dá outras providências.



1. RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em análise de autoria do Poder Executivo Municipal objetiva a alteração da Lei nº 1.284 de 11 de junho de 2019 inserindo uma nova regulamentação aos beneficiários do transporte dos trabalhadores de Saudade do Iguaçu/PR, para as empresas Atlas de Pato Branco e COASUL de São João. Estabelece o Projeto de Lei que para ser beneficiário, deverá o trabalhador comprovar residência no município de Saudade do Iguaçu/PR por no mínimo vinte e quatro meses, ainda domicílio eleitoral pelo mesmo período e também declaração de Agente Comunitário de Saúde que o candidato efetivamente comprova a residência; em seguida a Comissão de Constituição e Justiça apresentou a Emenda Aditiva nº 01 de 10 de maio de 2021 propondo que as novas regras terão validade somente aos novos pretendentes do transporte, assegurando para os já inscritos o referido, sem necessidade de comprovação do requisito temporal. Assim a administração municipal, capitaneada pelo seu chefe, busca adequar a legislação local, aprimorando-a com inclusão de requisitos temporais e por sua vez a Emenda Aditiva de autoria do Poder Legislativo, busca tão somente assegurar o transporte aos já inscritos, sem necessidade de comprovação do lapso temporal.

2. PARECER:
As Comissões às quais a matéria foi encaminhada, entendem por unanimidade, que que não há impedimento algum que o Sr. Prefeito Municipal, por meio do presente Projeto de Lei, efetue a presente proposição legislativa pretendida, vez que trata-se tão somente de um aperfeiçoamento da Lei Municipal nº 1.284 de 11 de junho de 2019. Assim o projeto de lei demonstra a constitucionalidade necessária, na medida que não afronta norma de trato superior e verifica-se destinação específica de regulamentar a referida Lei Municipal que assegura o transporte aos trabalhadores. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência concorrente para imposição de lapso temporal quando da utilização do aludido transporte. Diante da exposição acima descrita, as Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente por unanimidade de votos opinam pela APROVAÇÃO da presente propositura, juntamente com a Emenda Aditiva Nº 01/2021.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 18 de maio de 2021.