PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 02/03/2026 (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
02/03/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado pelo senhor presidente para as seguintes comissões com prazo regimental de 08 dias para o fornecimento dos pareceres:
– Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno;
– Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, para análise quanto aos aspectos relacionados ao ordenamento urbano, uso dos espaços públicos, sinalização, fiscalização e demais impactos na organização dos serviços públicos municipais, nos termos do art. 42 e seus parágrafos do Regimento Interno.
– Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno;
– Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, para análise quanto aos aspectos relacionados ao ordenamento urbano, uso dos espaços públicos, sinalização, fiscalização e demais impactos na organização dos serviços públicos municipais, nos termos do art. 42 e seus parágrafos do Regimento Interno.