PARECER nº 9 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 11/05/2026 (PARECER nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação