Tramitações (PARECER nº 9 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/03/2026 | PLENÁRIO - PLENÁRIO | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Adiada discussão e votação. |
| 27/02/2026 | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PLENÁRIO - PLENÁRIO | Proposição apresentada em Plenário |