PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 11/05/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)

Projeto de Decreto este encaminhado pelo senhor presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno, devendo a referida comissão se manifestar no prazo regimental de 15 dias.