PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 08/06/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026)

O Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 foi encaminhado pelo Senhor Presidente à Comissão de Constituição e Justiça para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno. Da mesma forma, foi constituída Comissão Especial, composta pelos Vereadores Edelvan Lazare (Presidente), João Pedro Hartmann e Laudemir Piontkoski (membros), para análise e emissão de parecer quanto ao mérito da proposição, nos termos do art. 52, inciso I, alínea “b”, e § 2º, do Regimento Interno, considerando que a matéria versa sobre alteração do perímetro urbano do Município de Saudade do Iguaçu, revogação da Lei Complementar nº 028, de 28 de abril de 2020, e demais providências correlatas. Sendo que o Senhor Presidente concedeu o prazo regimental de 21 (vinte e um) dias para emissão dos respectivos pareceres pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial, nos termos do art. 46, § 8º, do Regimento Interno.