Lei Ordinária-PMSI nº 1.447, de 26 de outubro de 2021

Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO e a abertura de crédito adicional Especial na LOA para o exercício financeiro de 2021.

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2021


LEI Nº. 1.447/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2021.

DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2021 nos anexos da Lei Municipal nº. 1.135 de 17/10/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021, e nos anexos da Lei Municipal nº. 1.371/2020 de 05/10/2020, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2021, uma ação de governo que objetiva a construção de uma praça com quadra esportiva e parquinho e com as seguintes especificações:

CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 47 – Construção de Praça no Bairro Araucária
OBJETIVO Realizar obra de construção de uma praça com quadra esportiva e parquinho no Bairro Araucária.
CLASSIFICAÇÃO: 01 – Projeto
UNIDADE EXECUTORA: 13.01 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
CÓDIGO/FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 813 – Lazer
CÓDIGO/PROGRAMA 10 – Incentivando o Esporte e o Lazer
PRODUTO Obra Construída/Ampliada
UNIDADE DE MEDIDA Metros Quadrados

METAS FÍSICAS 2021 TOTAL
Metros Quadrados 2.243,00 2.243,00

METAS FINANCEIRAS 2021 TOTAL
Recursos Ordinários 500.000,00 500.000,00
Recursos Vinculados 0,00 0,00
TOTAL 500.000,00 500.000,00

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas dotações que seguem:

CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:

Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 813 Lazer
Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 1.047 Construção de Praça no Bairro Araucária
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 500.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 500.000,00.

Art. 3º - Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito Adicional Especial conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos do excesso de arrecadação de receitas conforme definido no art. 43, § 1º, II da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS:

RECEITA 1.7.2.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS – Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 – Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 625.000,00


(-) DEDUÇÃO FUNDEB (125.000)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 500.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 500.000,00.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 26 DE OUTUBRO DE 2021.

DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal





Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/10/2021. Edição 2378
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Publicado por:
Delci Nath
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