Resumo (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Revoga o art. 7º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 28 de 19 de novembro de 1993 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no Município de Saudade do Iguaçu - PR, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à aprovação do Projeto de Resolução Nº 01/2023.

Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 039/2023.

Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Fianças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 040/2023.

Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 043/2023.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo realize estudos no sentido de efetivar a construção de um bueiro com manilhas (tubos) de concreto de 2 metros de diâmetro na estrada que liga a Comunidade de Linha Pintado à Comunidade de Linha Urutu mais precisamente nas proximidades da propriedade do senhor Osvaldo Teles e outro bueiro com manilhas (tubos) de 1,5 metros de diâmetro no córrego localizado nas proximidades da propriedade do senhor Jandir Geremias também na comunidade de Linha Pintado.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal de Educação realize estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a distribuição no ano de 2024 de uniformes escolares completos para todas crianças da rede municipal de ensino do Município e a construção de abrigos em todos os pontos de ônibus do transporte escolar do Município..

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através do Departamento competente efetue estudos no sentido de efetuar a pavimentação asfáltica das ruas do loteamento da Loizete próximo ao bairro Colina.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através do Departamento de Engenharia realize a regularização do Centro Comunitário de Linha Urutu junto ao Corpo de Bombeiros.

Solicita que o senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal gestione junto à superintendência do DNIT no Paraná a instalação de redutores de velocidade junto à BR-158, mas precisamente no Perímetro Urbano da Comunidade de Linha Urutu.

Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à aprovação do Projeto de Resolução Nº 01/2023.

Dispõe sobre o Código de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências.

Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 039/2023.

Autoriza a alteração das metas das ações dos programas de governo e da estimativa das receitas do Plano Plurianual que foi estabelecido pela Lei Municipal nº. 1.435 de 05 de outubro de 2021.

Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Fianças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 040/2023.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2023 no valor de R$ 25.042,74 (vinte e cinco mil, quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos).

Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 043/2023.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais), e de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 833.000,00 (oitocentos e trinta e três mil reais), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2023.