Matérias do Expediente (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
PARECER nº 47 de 2023
Processo: -
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Protocolo: 267
Turno: Único
Texto original
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Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 04/2023. - |
Matéria lida Parecer colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. |