Resumo (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 3ª Sessão Ordinária/2025 do dia 27 (vinte e sete) do mês de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão: "Havendo numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora DELCI BAZANELLA NATH. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da  2ª Sessão Ordinária/2025 do dia 24 (vinte e quatro) do mês de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.

Denúncia encaminhada junto à ouvidoria da Câmara Municipal quanto ao desvio de função de servidores públicos contratados pela atual gestão: AO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SAUDADE DO IGUAÇU DENÚNCIA SOBRE DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS PELA ATUAL GESTÃO Excelentíssimo Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Venho respeitosamente, perante este egrégio plenário, apresentar a seguinte denúncia formal sobre o desvio de função de servidores públicos contratados pela atual gestão no âmbito da administração municipal de Saudade do Iguaçu. DOS FATOS Tem-se constatado que determinados servidores contratados pelo município estão desempenhando funções diversas daquelas para as quais foram devidamente contratados. Tal prática caracteriza desvio de função, o que afronta princípios básicos da Administração Pública, como os da legalidade, moralidade, eficiência e além de tudo ganhos indevidos de salários que não é da função correta dos mesmos. NOMEAÇÕES INDEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: • DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, PORTARIA Nº 046/2025, atualmente MECANICO da Secretaria de Viação de Obras e Urbanismo. • CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, PORTARIA Nº 045/2025, atualmente FARMACEUTICA da Secretaria de Saúde. • SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, PORTARIA Nº 010/2025, atualmente respondendo PELO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, contato direto com os fornecedores do município, todas as compras têm que passar pela autorização do mesmo. • DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, PORTARIA Nº 004/2025, atualmente chefe do Departamento de licitação. DESVIOS DE FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES GRAVE. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidaram entendimento de que o desvio de função gera direito à devida indenização aos servidores afetados e futuras ações trabalhistas contra o município de Saudade do Iguaçu onerando os cofres do município, além de poder caracterizar improbidade administrativa por parte dos gestores responsáveis. DO PEDIDO Diante dos fatos apresentados, requeremos que esta Casa Legislativa: 1. Aprecie e discuta a presente denúncia, visando à correção das irregularidades apontadas; 2. Solicite esclarecimentos formais da Prefeitura Municipal sobre a situação dos servidores públicos afetados; 3. Encaminhe a denúncia ao Ministério Público, para que tome as medidas cabíveis em defesa do interesse público e dos servidores lesados; 4. Promova a fiscalização da destinação dos recursos públicos, assegurando o cumprimento das normas vigentes. 5. E que os mesmos atuem em suas funções que foram nomeados. Certos de que esta Casa Legislativa zela pelo cumprimento da legalidade e pelos interesses da população de Saudade do Iguaçu, aguardamos providências urgentes. Nestes termos, Pede deferimento. O senhor presidente determinou então o envio de expediente ao Prefeito Municipal, para que o mesmo encaminhe explicações acerca do referido fato nos termos regimentais.