1 - PARECER nº 65 de 2025
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça contrário à aprovação da Mensagem de Veto Nº 04/2025.
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Matéria lida
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2 - MENSAGEM DE VETO nº 4 de 2025
Turno: Único
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 280
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MENSAGEM DE VETO 04/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo que veta integralmente as Emendas Modificativa nº 01/2025 e Supressiva nº 02/2025, relativas ao Projeto de Lei nº 036/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2026.
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Rejeitado por maioria de votos
Obs.: Nos termos do Inciso II, do §2º, do artigo 15 do regimento interno e com o resultado de 05 (cinco) votos contrários e 03 (três) votos favoráveis o senhor presidente declarou rejeitada a Mensagem de veto Nº 04/2025 que veta integralmente as Emendas Modificativa nº 01/2025 e Supressiva nº 02/2025, relativas ao Projeto de Lei nº 036/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2026.
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3 - PARECER nº 66 de 2025
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Rejeição da Mensagem de Veto Nº 05/2025.
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Matéria lida
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4 - MENSAGEM DE VETO nº 5 de 2025
Turno: Único
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 281
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Veta integralmente o Projeto de Lei Legislativo nº 14, de 11 de novembro de 2025, de autoria do Vereador Edelvan Lazare, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de equipe de saúde e ambulância em todos os eventos esportivos, culturais e de recreação promovidos, organizados, realizados ou apoiados pelo Município de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências.
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Rejeitado por maioria de votos
Obs.: Nos termos do Inciso II, do §2º, do artigo 15 do regimento interno e com o resultado de 05 (cinco) votos contrários e 03 (três) votos favoráveis o senhor presidente declarou rejeitada a Mensagem de veto Nº 05/2025 que veta integralmente o Projeto de Lei Legislativo nº 14, de 11 de novembro de 2025, de autoria do Vereador Edelvan Lazare, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de equipe de saúde e ambulância em todos os eventos esportivos, culturais e de recreação promovidos, organizados, realizados ou apoiados pelo Município de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências”.
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5 - PARECER nº 64 de 2025
Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 049/2025.
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Aprovado por Unanimidade de votos
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6 - PROJETO DE LEI nº 49 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 282
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade de votos
Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário.
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