Considerações Finais (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Nada mais havendo na Ordem do Dia e considerando que compete ao Presidente representar a Câmara Municipal em suas relações externas e zelar pelo regular exercício das atividades legislativas e fiscalizatórias; considerando que as Comissões constituem órgãos técnicos destinados, dentre outras funções, a realizar estudos, investigações e representar o Poder Legislativo; considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização dos atos do Poder Executivo, em especial quanto aos contratos firmados envolvendo cessão e uso de imóveis e equipamentos públicos e considerando os comentários e questionamentos existentes no âmbito do Município acerca de eventuais rescisões contratuais, o que demanda apuração responsável e institucional por parte do Poder Legislativo, o senhor presidente Vereador Diego Trindade, nomeou com fundamento no art. 18 e no art. 31 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal os Vereadores Alexandro Bett, Edelvan Lazare, Delci Bazzanella Nath, Divonei Roberto Panizzon e João Pedro Hartmann para comporem Comissão de Representação, com a finalidade de representar a Câmara Municipal junto ao Poder Executivo. Segundo o Presidente, compete à Comissão ora designada: I – acompanhar e analisar os contratos firmados pelo Município que envolvam a cessão e uso de imóveis e equipamentos públicos; II – verificar eventuais rescisões contratuais, suas motivações e legalidade; III – requisitar informações e documentos, por intermédio da Presidência, quando necessário; IV – promover reuniões com representantes do Poder Executivo e demais envolvidos; V – elaborar relatório circunstanciado a ser apresentado ao Plenário. A Comissão terá caráter temporário e prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa. Nada mais havendo na presente Sessão, o senhor presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para a realização da 6ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 30 de março de 2026 e encerrou a presente sessão.