1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 50
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir partes de imóveis urbanos, e dá outras providências.
Obs.: Projeto de Lei aguardando Parecer das Comissões competentes.
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Matéria não votada
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2 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2026
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 54
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Extingue e cria Função Gratificada constante no Anexo II da Lei nº 1165/2018.
Obs.: Projeto de Lei aguardando Parecer das Comissões competentes.
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Matéria não votada
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3 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2026
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 55
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Altera a Lei Municipal nº 1.155, de 13 de dezembro de 2017, para adequar a natureza jurídica do pagamento dos plantões médicos, revoga a Lei Municipal nº 1.215, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Obs.: Projeto de Lei aguardando Parecer das Comissões competentes.
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Matéria não votada
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4 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2026
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 56
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Altera a Lei Municipal nº 1.184, de 17 de abril de 2018, para adequar a natureza jurídica do pagamento dos plantões dos profissionais de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências.
Obs.: Projeto de Lei aguardando Parecer das Comissões competentes.
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Matéria não votada
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5 - PROJETO DE LEI nº 30 de 2026
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 58
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Autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos).
Obs.: Projeto de Lei encaminhando pelo senhor Prefeito Municipal em Regime de Urgência conforme Ofício Nº 081/2026.
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Matéria lida
Obs.: O senhor presidente então atendendo ao disposto no Regimento Interno colocou o Regime de Urgênica em discussão e em votação, sendo o mesmo rejeitado com os votos contrários dos Vereadores Delci Bazzanella Nath, Edelvan Lazare, João Pedro Hartmann e Laudemi Piontkoski. Após a rejeição do Regime de Urgência o senhor presidente encaminhou o Projeto de Lei Nº 030/2026 para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação das fontes de recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal. Sendo que o senhor presidente concedeu o prazo de 08 dias para o fornecimento do parecer de forma conjunta.
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6 - PARECER nº 32 de 2026
Turno: Único
Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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Parecer Conjunto das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 026/2026.
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Aprovado por Unanimidade de votos
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7 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 52
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 180.831,00 (cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais).
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Aprovado por Unanimidade de votos
Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário.
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8 - PROJETO DE LEI nº 25 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 49
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Autoriza a abertura de crédito adicinal suplementar no orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
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Aprovado por Unanimidade de votos
Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda Apreciação pelo Plenário.
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9 - PARECER nº 33 de 2026
Turno: Único
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2026.
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Aprovado por maioria
Obs.: Aprovado com o voto contrário do vereador Valdir Bageston de Ramos.
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10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026
Turno: Primeiro
Autores: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE
Número de Protocolo: 51
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Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por exorbitação do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade.
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Aprovado por maioria
Obs.: Projeto e Decreto Legislativo aprovado em Primeira Apreciação com os votos contrários dos Vereadores Alexandro Bett, Emerson Martignago e Valdir Bageston de Ramos.
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11 - REQUERIMENTO nº 3 de 2026
Turno: Único
Autor: EDELVAN LAZARE
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REQUER que seja encaminhado convite ao Senhor Jair Expedito Bozi, Gerente Regional da SANEPAR de Pato Branco/PR, para que compareça a esta Casa de Leis, em data a ser agendada conforme sua disponibilidade, durante a realização de Sessão Ordinária, a fim de utilizar a Tribuna da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos e repassar informações à população acerca dos trabalhos relacionados à obra da rede de saneamento básico (rede de esgoto) no perímetro urbano do Município de Saudade do Iguaçu.
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Aprovado por Unanimidade de votos
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12 - INDICAÇÃO nº 14 de 2026
Autor: VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO
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Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes da Administração Municipal a realização de estudos técnicos, financeiros e orçamentários visando à aquisição de motocicletas elétricas para cessão e utilização pelos Agentes Comunitários de Saúde do Município, especialmente para atendimento das demandas existentes na zona rural.
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Matéria lida
Obs.: Indicação despachada pelo senhor presidente ao conhecimento do senhor prefeito municipal para as providências cabíveis nos termos do Art. 116 do Regimento Interno
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13 - INDICAÇÃO nº 15 de 2026
Autor: DELCI BAZZANELLA NATH
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Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes a realização de estudos técnicos e a posterior execução de serviços de reforma e conserto do muro do cemitério da Comunidade de Alto Santa Rosa, localizado na zona rural do Município de Saudade do Iguaçu.
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Matéria lida
Obs.: Indicação despachada pelo senhor presidente ao conhecimento do senhor prefeito municipal para as providências cabíveis nos termos do Art. 116 do Regimento Interno.
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