Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER nº 33 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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PARECER nº 33 de 2023

Parecer conjunto das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 031/2023.

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PARECER nº 33 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 02/10/2023

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