Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER nº 44 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 44 de 2023
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 039/2023.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
PARECER nº 44 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 04/12/2023
Observação