Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2023
Revoga o art. 7º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 28 de 19 de novembro de 1993 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 04/12/2023
Observação